Esta data foi uma proposição da CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras, encaminhada em 2012 através projeto legislativo da vereadora Marta Rodrigues, e se constitui em uma homenagem a todas as crianças afrodescendentes pertencentes à diáspora africana em Salvador, que representam a absoluta maioria do total das crianças neste município, a partir da correlação/vinculação de pertencimento com o “DIA DA CRIANÇA AFRICANA”, instituído em 1991 em Addis Abeba, Etiópia pela OUA – Organização da Unidade Africana, atual UA – União Africana.
Este referencial, motivador da lei em Salvador, comemorado em todo continente africano, trás consigo a história do massacre ocorrido em Soweto / África do Sul, no período mais violento do governo racista do apartheid, quando em 16 de junho de 1976, 20.000 crianças e adolescentes foram as ruas para protestar contra a nefasta interferência dos governantes nas escolas, onde dentre outras mazelas determinaram a obrigatoriedade de ensino da língua criada pela colonização, o africâner (afrikaans) ao lado do inglês, desprezando os idiomas nativos locais.
Como conseqüência instalou-se a violência policial sobre a referida manifestação resultando no assassinato de 23 jovens um dos quais, Hector Pieterson de 13 anos, cuja morte se tornou símbolo desta luta. Nos dias seguintes, muitos sul-africanos ficaram indignados com a truculência do regime e saíram às ruas, protestando contra as mortes.
Até o final de 1976, resultante de vários confrontos, o saldo era catastrófico: 600 manifestantes mortos e milhares de feridos.
Em 2012 a CONEN e o mandato da vereadora Marta Rodrigues encaminhou esta proposta de lei com a denominação de dia “Municipal da Criança Negra” objetivando estabelecer homenagem das crianças negras brasileiras às crianças africanas, consolidando entre elas uma correlação de identidade África – Diáspora, incorporando valores como auto-estima, preservação da identidade de pertencimento matricial africano e afro-brasileiro, inclusão social e resgatando o simbolismo do dia 16 de junho, a partir da incorporação da data no calendário de uma das cidades mais negras do mundo, referenciando-se em um fato heróico de impacto internacional no qual destacou-se o protagonismo de crianças e adolescentes, ocorrido no continente “mater” território natal dos nossos ancestrais.
Este instrumento legal trás também como objetivo contribuir para superação das históricas agressões diretas e indiretas, sofridas por este universo populacional, representado por esta faixa etária, sobre o qual, incidem conseqüências de caráter psicológico, a exemplo da auto-estima.
Comemorado anualmente pela CONEN desde 2012, nosso desafio é incentivar através de metodologia e linguagem adequada, a aproximação da criança negra desde os primeiros passos, com elementos referenciais históricos da luta, resistência e contribuição do povo negro para o processo civilizatório em Salvador, no Brasil, na África e no mundo.
Temos como meta estabelecer esta data não apenas enquanto dia de festa e brincadeiras para as crianças, mas também, orientada para reflexão cívica, sobre a realidade das crianças em situação de rua, em estado de vulnerabilidade, e vitimas da exploração sexual, na sua esmagadora maioria negra no Brasil, bem como destacar as variadas agressões sofridas pelas crianças africanas.
Um dos compromissos desta lei é chamar a atenção das autoridades, quanto a situação sócio – econômica e principalmente educacional em que vivem as crianças, em especial as negras.
Para conceber, valorar este projeto e incorporar suas justificativas, torna-se imprescindível ao avaliador(a) entender a importância da identidade da criança negra, no contexto do seu processo de desenvolvimento emocional, cognitivo e social, bem como, o risco de internalização do discurso alheio, com negação/desinformação dos seus próprios valores.
Excetuando-se quando inserida em contexto familiar de fortes valores referenciais de pertencimento, indispensáveis à formação do caráter e equilíbrio psico – estético – biológico a criança negra, a criança negra é não raramente levada a se auto-referenciar de forma depreciativa, por não lhe serem apresentados os elementos pilares da sua auto-afirmação, enquanto negros e negras a exemplo dos seus heróis e heroínas. Portanto a criança para ser individuo plural a partir do universo infantil/adolescente geral, necessita antes de qualquer coisa, afirmar-se com base nos seus valores de pertencimento afro – brasileiros e africanos, sem o que tendera perdidamente a trilhar pelo caminho da submissão aos valores alheios, por não portar capital referencial próprio para interagir, esta constatação nos levar a constatar a necessidade direcionar tambem um programa para o necessário envolvimento dos pais .
Homenagear a criança negra em uma cidade não exclusivamente, mas essencialmente negra tem pertinência, considerado seu inegável caráter de uma cidade símbolo da diáspora africana. É deste ponto de vista, que a data escolhida coincide com o Dia da Criança Africana, uma data continental para 55 países e territórios, reconhecida internacionalmente, tendo sua homologação deliberada em homenagem aquelas crianças negras heróis e heroínas, que em uma correlação de forças extremamente adversa, enfrentaram em Soweto o regime racista e assassino do apartheid, muitas das quais pagando com suas próprias vidas.
CONEN – COORDENAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES NEGRAS
REDE / ARTICULAÇÃO PAN-AFRICANISTA
CÂMARA DE VEREADORES E VEREADORAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.247 / 2012
MANDATO DA VEREADORA MARTA RODRIGUES
SALVADOR/BAHIA/BRASIL