Ação de cobrança PASEP 2024 – Recuperação de direitos dos trabalhadores da Tecnologia da Informação na Bahia
O que é a Ação de Cobrança PASEP 2024?
A Ação de Cobrança PASEP 2024 promovida pelo SINDADOS BAHIA é uma iniciativa voltada para garantir que os trabalhadores e trabalhadoras da área de Tecnologia da Informação possam recuperar valores dos rendimentos não creditados corretamente na conta do Servidor Público aos beneficiários do PASEP.
O que é o PASEP?
O PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Privado”, foi criado pela Lei Complementar n.º 8 em 1970, que determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse.
Os depósitos do PASEP eram feitos pela Administração Públicas em uma conta individual do servidor, administrada pelo Banco do Brasil.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o PASEP continuou existindo, porém sua finalidade foi alterada e os todos os valores acumulados até 1988 deveriam ser PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque previstos na Lei Complementar n.º 8/70.
Ocorre que, foi constatado que existem diferenças nas contas PASEP pela não aplicação correta dos rendimentos de maneira que NÃO HOUVE A PRESERVAÇÃO em conta dos valores acumulados pelos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP.
A ação objetiva requerer a devolução das diferenças apuradas. Quem tem direito a participar?
Podem participar da Ação de Cobrança PASEP 2024 do SINDADOS os servidores públicos da área de TI que ingressaram no serviço público até 04/10/1988.
Como verificar se você tem valores a receber?
Para verificar se você tem direito a receber as diferenças na conta PASEP, siga os seguintes passos:
1. Vá até uma agência do Banco do Brasil e solicite no atendimento o seu extrato da conta PASEP. Você receberá um extrato com o período e o protocolo com o pedido para o primeiro período (extratos microfilmados).
2. Disponibilize os extratos para que a equipe de cálculos analise e quantifique sua diferença.
Por que participar da ação?
Recuperar esses valores é um direito seu. Muitos trabalhadores da TI e servidores públicos desconhecem que têm dinheiro parado em contas antigas do PASEP. Essa ação é uma oportunidade de reforçar sua saúde financeira, aproveitando recursos que, por direito, pertencem a você.
COMO O SINDADOS BAHIA PODE AJUDAR?
O SINDADOS BAHIA está ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras da TI para orientar e auxiliar em todo o processo de recuperação desses valores. Contamos com uma equipe jurídica especializada que pode tirar suas dúvidas, verificar seu caso e encaminhar toda a documentação necessária para que você receba o que lhe é devido.
Não deixe seu dinheiro esquecido! Verifique agora mesmo se você tem direito e entre em contato com o SINDADOS BAHIA para garantir seu benefício. A sua participação é fundamental para o sucesso desta ação coletiva.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO DE COBRANÇA PASEP 2024 PROMOVIDA PELO SINDADOS BAHIA:
1. Ser representado pelo SINDADOS BAHIA (trabalhadores, prestadores de serviço, ou servidores públicos da Bahia de TI).
2. Ter ingressado no serviço público até 4 de outubro de 1988.
3. Documentos necessários para integrar a ação:
– Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
– Comprovante de residência recente.
– Extrato da conta PASEP gerado pelo Banco do Brasil.
Para mais informações e para participar da ação, entre em contato com a nossa Assessoria Jurídica
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